🏫 Obrigações da Escola (Empregador)

• E
  Reajuste SalarialAplicar 6% a partir de 01/03/2025 e percentual INPC+IPC+1,50% em 2026
• E
  Pagamento até 5º dia útilMulta 0,3%/dia por atraso, por professor
• E
  Comprovante de PagamentoMensal, pode ser eletrônico, com todos os itens discriminados
• E
  PLR / Abono Especial (18%)Até 15/10 de cada ano. Se não pagar: +1,50% no reajuste
• E
  Cesta Básica (30 kg ou vale R$180/R$205)Entrega mensal até o dia do salário, inclusive nas férias e licenças
• E
  Bolsas de Estudo IntegraisAté 2 bolsas para professor e dependentes (1 se ≤ 100 alunos)
• E
  Complementação Previdenciária (90 dias)Ao professor afastado por saúde para equiparar ao salário em atividade
• E
  Seguro de Vida em GrupoIndenização de 24 salários para a família em caso de falecimento
• E
  Pagar 13º até 20/12Multa 0,3%/dia por atraso, por professor
• E
  Anotar CTPS em 48 horasApós contratação, sob pena de multa
• E
  Contribuição Assistencial (3%)Descontar de junho/2025 e recolher ao sindicato até 15/07/2025
• E
  Relação Nominal ao SindicatoAté 15/09/2025 e 15/09/2026 — dados de agosto de cada ano
• E
  Entregar Calendário EscolarAté a 2ª quinzena do ano letivo
• E
  Sala exclusiva para professoresCom mobiliário adequado para trabalho, descanso e guarda de material
• E
  Local para refeiçõesCom condições de conforto e higiene
• E
  Uniformes gratuitos (mínimo 3/ano)Apenas quando exigido o uso
• E
  Abonar atestados em 48hMédico ou odontológico após retorno do professor
• E
  Microfone em salas com ≥ 50 alunosPrevenção de disfonia ocupacional
• E
  Pagar janelasAulas vagas entre duas aulas no mesmo turno devem ser remuneradas
• E
  Pagar mensalidade associativa ao sindicatoEm 10 dias após pagamento mensal, mediante autorização do professor

📋 Obrigações da Escola — Admissão e Demissão

• E
  Garantia semestral de saláriosPara prof. com ≥ 22 meses: salários garantidos até fim do semestre
• E
  Indenização +15 dias (profissionais ≥ 50 anos)Além do aviso prévio e garantia semestral. Requer ≥ 1 ano na escola
• E
  Motivo na carta de demissão por justa causaSem o motivo expresso, a justa causa fica descaracterizada
• E
  Garantia de emprego à gestanteDo início da gravidez até 60 dias após afastamento legal
• E
  Estabilidade para doentes gravesAté alta médica ou aposentadoria por invalidez
• E
  Garantia pré-aposentadoria (24 meses)Professor com ≥ 3 anos na escola a ≤ 24 meses da aposentadoria integral
• E
  Cesta básica no aviso prévio indenizadoMesmo que o aviso prévio seja indenizado, a cesta é devida
• E
  Bolsas de estudo mantidas até fim do ano letivoPara dependentes de professor dispensado sem justa causa
• E
  Comunicar redução de aulas por escritoEntre 1º dia de aulas e final da 2ª semana do ano letivo
• E
  Férias: pagar salário + 1/3 até 48h antesConforme art. 145 CLT. Férias coletivas de 30 dias, preferência julho
• E
  Licença paternidade: 6 dias corridosSuperior ao mínimo legal de 5 dias
• E
  Licença maternidade/adoção: 120 diasEstabilidade até 60 dias após retorno
• E
  Abono médico: 2 dias/semestrePara levar filho/dependente ≤ 10 anos ao médico
• E
  Abono de 9 dias por gala ou lutoFalecimento de cônjuge, filhos, pais, padrasto/madrasta, dependente

🍳 Cesta Básica

Produtos: arroz, óleo, macarrão, feijão, café, sal, farinha, açúcar, biscoito, sardinha, achocolatado, leite em pó etc.

🏫 Bolsas de Estudo

🏥 Outros Benefícios

🚫 Estabilidades e Garantias de Emprego

• G
  GestanteProibida dispensa desde início da gravidez até 60 dias após fim do afastamento legal
• G
  Doenças graves / infectocontagiosas / HIVEstabilidade até alta médica ou aposentadoria por invalidez
• G
  Pré-aposentadoria (≤ 24 meses)Professor com ≥ 3 anos na escola, a ≤ 24 meses da aposentadoria integral
• G
  Delegado Representante SindicalDa inscrição até fim do semestre em que a gestão encerrar
• G
  Licença maternidade/adoçãoDurante a licença e até 60 dias após o término
• G
  Professor transferido de municípioGarantia de 6 meses a partir do início do trabalho no novo município

💰 Indenizações na Demissão sem Justa Causa

• I
  Garantia Semestral de SaláriosPara prof. com ≥ 22 meses: salários até 30/06 (1º sem.) ou 31/12 (2º sem.)
• I
  Demissões a partir de 16/10Independente do tempo: remuneração até 20/01 do ano seguinte (mín. 30 dias de recesso)
• I
  Indenização para ≥ 50 anos+15 dias além do aviso prévio e garantia semestral (requer ≥ 1 ano na escola)
• I
  Aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011)3 dias por ano trabalhado na escola. Para ≥ 50 anos: aviso mínimo de 45 dias
• I
  Cesta básica no aviso prévioMesmo indenizado, o professor tem direito à cesta durante o período
• I
  Bolsas de estudo até fim do ano letivoPara dependentes que já usufruíam das bolsas
• I
  Atestado de afastamento e saláriosObrigatório fornecer quando solicitado nas rescisões